O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é a principal política pública nacional de conservação da vegetação nativa em áreas privadas por meio de dois instrumentos de conservação: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal.

Em 2022, Roraima concluiu o Zoneamento Ecológico-Econômico do estado (ZEE-RR) e adotou legislação reduzindo a proteção da Reserva Legal nas áreas destinadas ao uso produtivo. Pesquisadores do Climate Policy Initiative/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio) identificaram que a diminuição da proteção da vegetação nativa, embora permitida por lei, pode se tornar um “convite ao desmatamento”. Esta mudança na política florestal coloca o estado na contramão das metas climáticas nacionais de redução do desmatamento e de promoção de incentivos para a conservação da floresta. Além disso, outros estados da Amazônia, como Amapá e Amazonas podem seguir o exemplo de Roraima, colocando em risco a proteção legal de milhões de hectares de florestas em áreas prioritárias para a conservação.