O presente relatório é fruto do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental”, realizado entre novembro de 2022 e maio de 2023. Apoiado pelo Instituto Clima e Sociedade, a equipe de pesquisa buscou decisões de órgãos públicos que negaram acesso a informações ambientais utilizando a proteção de dados pessoais como argumento central. Em outras palavras, analisamos de que modo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ou normas sobre privacidade foram utilizadas, de forma errônea, para impedir acesso a informações de interesse público com relação à regulação ambiental.

O objetivo principal foi a proposição de modelos de interpretação jurídica que combinem direito à informação com proteção de dados pessoais em políticas ambientais. O estudo é centrado em decisões pelo não compartilhamento de dados pessoais do Cadastro Ambiental Rural (CAR), originadas por pedidos de acesso à informação durante o ano de 2021.

O trabalho apresenta o estado de conformidade do CAR à Lei Geral de Proteção de Dados, seguidos de críticas aos argumentos mobilizados pelo poder público para impedir a publicização de nomes completos, CPFs e outras informações relativas a proprietários rurais em territórios com fortes indícios de desmatamento. A partir de uma interpretação sistêmica, demonstra-se a viabilidade jurídica para transparência ativa e passiva de dados do CAR, inclusive com exemplos de práticas já existentes.